REsp 2265194 - DECISAO

REsp 2265194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a transmissibilidade do título de mandado de segurança coletivo aos herdeiros em razão de seus efeitos patrimoniais, comprovou-se a condição de aposentada da titular, e não houve prequestionamento de matérias (juros e dispositivos apontados) que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede a reforma na instância especial.

Parties
Recorrente: União; Impetrante / Sindicato: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Exequentes / Sucessores: herdeiros da servidora pública falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Transmissibilidade Aos Herdeiros, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Transmissibilidade Aos Herdeiros Prescrição Juros De Mora Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)

Impetrante / Sindicato

herdeiros da servidora pública falecida

Exequentes / Sucessores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo aos herdeiros
  2. 2 Comprovação da condição de aposentada da titular do direito
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a transmissibilidade do título de mandado de segurança coletivo aos herdeiros em razão de seus efeitos patrimoniais, comprovou-se a condição de aposentada da titular, e não houve prequestionamento de matérias (juros e dispositivos apontados) que não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede a reforma na instância especial.