REsp 2260426 - DECISAO

REsp 2260426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos dispositivos apontados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a legitimidade da Associação já havia sido reconhecida na fase de conhecimento e não poderia ser rediscutida na execução; os documentos apresentados pelo órgão pagador demonstravam os pagamentos de RRA e as competências, sendo suficientes para prosseguir na execução; e o fracionamento dos honorários na execução coletiva foi vedado com base no entendimento do STF (Tema 1.142). Além disso, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicou-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Recorrente / Exequente: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra Federal; Recorrida / Executada: União (PFN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Fracionamento De Honorários, Tema 1.142 (stf)
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Coisa Julgada Fracionamento De Honorários +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra Federal

Recorrente / Exequente

União (PFN)

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa em cumprimento de sentença
  2. 2 comprovação documental dos pagamentos RRA para execução
  3. 3 possibilidade ou proibição do fracionamento dos honorários advocatícios na execução coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos dispositivos apontados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: a legitimidade da Associação já havia sido reconhecida na fase de conhecimento e não poderia ser rediscutida na execução; os documentos apresentados pelo órgão pagador demonstravam os pagamentos de RRA e as competências, sendo suficientes para prosseguir na execução; e o fracionamento dos honorários na execução coletiva foi vedado com base no entendimento do STF (Tema 1.142). Além disso, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicou-se a Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.