REsp 2163743 - DECISAO

REsp 2163743 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal a quo agiu corretamente ao determinar a liquidação da sentença para apurar os valores devidos a título de SAT e a base de cálculo dos honorários, em conformidade com o art. 85 do CPC, não havendo omissão ou vícios de fundamentação, e sendo vedada, por Súmula 7/STJ, a revisão de fatos e provas realizada pela Contadoria.

Parties
Recorrente: Alpargatas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Alpargatas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a fixação dos honorários advocatícios depende de liquidação quando a quantia é ilíquida
  2. 2 qual é a base de cálculo dos honorários (valor da condenação ou proveito econômico representado por depósitos judiciais)
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o tribunal a quo agiu corretamente ao determinar a liquidação da sentença para apurar os valores devidos a título de SAT e a base de cálculo dos honorários, em conformidade com o art. 85 do CPC, não havendo omissão ou vícios de fundamentação, e sendo vedada, por Súmula 7/STJ, a revisão de fatos e provas realizada pela Contadoria.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.