REsp 2267554 - ACORDAO

REsp 2267554 - ACORDAO

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a decisão de origem que determinou a exibição dos extratos da conta centralizadora e aplicou a multa do art. 380, parágrafo único, do CPC é lícita, não configurando quebra indevida de sigilo bancário quando se dirige a informações da própria devedora e visadas à satisfação de crédito judicialmente reconhecido (Súmula 83/STJ); ademais, a recorrente não comprovou a impossibilidade de cumprimento da ordem.

Parties
Recorrente: FORTE SECURITIZADORA S.A.; Executada: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos Por Terceiro, Conta Centralizadora, Sigilo Bancário/financeiro, Prequestionamento, Multa Do Art. 380, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Por Terceiro Conta Centralizadora Sigilo Bancário/financeiro Prequestionamento Multa Do Art. 380, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Licitude da determinação judicial para exibição de extratos da conta centralizadora (art. 380 CPC)
  3. 3 Caracterização de quebra de sigilo bancário/financeiro em exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a decisão de origem que determinou a exibição dos extratos da conta centralizadora e aplicou a multa do art. 380, parágrafo único, do CPC é lícita, não configurando quebra indevida de sigilo bancário quando se dirige a informações da própria devedora e visadas à satisfação de crédito judicialmente reconhecido (Súmula 83/STJ); ademais, a recorrente não comprovou a impossibilidade de cumprimento da ordem.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a exibição dos extratos da conta centralizadora e a aplicação da multa prevista no art. 380, parágrafo único, do CPC.