AREsp 3203881 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação referentes à natureza da decisão (art. 924, III, c/c art. 203, §1º, do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do mérito do recurso.

Parties
Recorrentes: Exequentes (52 autoras); Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Parcial Da Execução, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Extinção Parcial Da Execução Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Exequentes (52 autoras)

Recorrentes

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que extingue parcialmente execução
  2. 2 PREQUESTIONAMENTO como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Violação alegada dos arts. 924, III, c/c 203, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação referentes à natureza da decisão (art. 924, III, c/c art. 203, §1º, do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.