REsp 1902902 - DECISAO

REsp 1902902 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas do decidido pelo tribunal de origem) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo ao admitir compensação da 25ª hora apenas quando comprovada nas folhas de frequência e ao determinar aplicação da TR conforme o título formado em 2014.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Agentes Penitenciários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras (25ª Hora), Coisa Julgada, Honorários Recursais, Prova (folhas De Frequência Vs. Escalas)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Horas Extras (25ª Hora) Coisa Julgada Honorários Recursais Prova (folhas De Frequência Vs. Escalas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Agentes Penitenciários Federais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da 25ª hora mediante comprovação por escalas ou folhas de frequência
  2. 2 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da TR por força do título executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais (razões dissociadas do decidido pelo tribunal de origem) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória proibido em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo ao admitir compensação da 25ª hora apenas quando comprovada nas folhas de frequência e ao determinar aplicação da TR conforme o título formado em 2014.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.