REsp 1906992 - DECISAO

REsp 1906992 - DECISAO

O STJ decidiu que (i) a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores ao valor postulado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita e deve ser permitida para ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença; e (ii) por ter sido a decisão recorrida proferida na vigência do CPC/2015, sendo a sentença o marco temporal aplicável, sendo cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art.85 caput e §7º CPC/2015). Em consequência, negou provimento ao recurso da União e deu provimento ao recurso dos particulares.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrente: Estevao, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados; Impugnante: UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da União e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Cálculos Da Contadoria, Ultra Petita, Correção Monetária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Cálculos Da Contadoria Ultra Petita Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Estevao, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados

Recorrente

UFCG

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial quando superiores ao montante postulado pelo exequente
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável
  3. 3 Possibilidade e parâmetros de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que (i) a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores ao valor postulado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita e deve ser permitida para ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença; e (ii) por ter sido a decisão recorrida proferida na vigência do CPC/2015, sendo a sentença o marco temporal aplicável, sendo cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art.85 caput e §7º CPC/2015). Em consequência, negou provimento ao recurso da União e deu provimento ao recurso dos particulares.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da União e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares
  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se os percentuais sucessivos mínimos previstos no art. 85, §3º e incisos, do CPC