REsp 1771032 - DECISAO

REsp 1771032 - DECISAO

O acórdão considerou que o depósito judicial realizado apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário e, portanto, mantém-se a incidência da multa de dez por cento prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso Especial não merece provimento (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 quando o devedor realiza depósito judicial a título de garantia do juízo
  2. 2 Se o depósito judicial em garantia equivale a pagamento voluntário que afasta os efeitos da mora e encargos vincendos

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o depósito judicial realizado apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário e, portanto, mantém-se a incidência da multa de dez por cento prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso Especial não merece provimento (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.