AREsp 1184542 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu que o prazo de quinze dias do art. 523 do CPC/2015 tem natureza processual, sujeitando-se à contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, e que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022; assim, o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo do art. 523 do CPC/2015 (material ou processual)
  2. 2 Contagem do prazo do art. 523 em dias úteis ou corridos
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu que o prazo de quinze dias do art. 523 do CPC/2015 tem natureza processual, sujeitando-se à contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015, e que não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022; assim, o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.