AREsp 1756093 - DECISAO

AREsp 1756093 - DECISAO

A ausência de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi verificada porque o Tribunal de origem analisou a matéria e o BANCO não indicou, nos embargos, pontos específicos de omissão nem apresentou critérios objetivos que comprovassem erro nos cálculos periciais; assim, o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir matéria preclusa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento após reconsideração do agravo interno.

Parties
Autor: DARCY LAMARQUE PIMENTEL; Réu: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Ncpc) Preclusão

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Parties

DARCY LAMARQUE PIMENTEL

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de homologação do laudo pericial
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda sobre parcelas condenatórias

Ratio Decidendi

A ausência de omissão prevista no art. 1.022 do NCPC foi verificada porque o Tribunal de origem analisou a matéria e o BANCO não indicou, nos embargos, pontos específicos de omissão nem apresentou critérios objetivos que comprovassem erro nos cálculos periciais; assim, o recurso tem caráter infringente e busca rediscutir matéria preclusa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento após reconsideração do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 733/735.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.