AREsp 1792265 - DECISAO

AREsp 1792265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 211/STJ; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Maria de Lourdes Tagliari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora, Preferência De Créditos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Penhora Preferência De Créditos Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Maria de Lourdes Tagliari

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de penhora pretérita sobre pedido de reserva de valores para honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Aplicabilidade da natureza alimentar dos honorários contratuais perante penhora anterior
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 211/STJ; por essa razão o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.