AREsp 1786350 - DECISAO

AREsp 1786350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e por entender o Tribunal que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, cujo exame de ofício não configura violação à coisa julgada; consequentemente foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 503 do CPC e da coisa julgada
  2. 2 Alteração do critério de juros e correção monetária na execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e por entender o Tribunal que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, cujo exame de ofício não configura violação à coisa julgada; consequentemente foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.