AREsp 1794442 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; decidiu‑se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Expurgos Inflacionários Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (arts. 502, 503 e 509 do CPC)
  2. 2 Índices de correção monetária e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 Efeitos dos Embargos de Declaração no RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso pelo STJ nos termos da Súmula 284/STF; decidiu‑se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.