REsp 1910095 - DECISAO

REsp 1910095 - DECISAO

A Corte entendeu que o entendimento firmado no REsp 1648238/RS (de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ) é aplicável, afastando a distinção feita pelo acórdão recorrido quanto à ação plúrima; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: ANGELICA JUREMA COSTA GOMES; Recorrente: ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA; Recorrente: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: GILVANEIDE DE FATIMA MENDONCA E SILVA; Recorrente: LUCIA MARIA SANTOS FIGUEIROA; Recorrente: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA; Recorrente: MARIA JOSE ALVES MARQUES; Recorrente: MENELAU PONTES NETO; Recorrente: MIGUEL MARCOS GOMES DE FARIA; Recorrente: RAIMUNDA REGINA DE LIMA; Recorrente: SONIA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Plúrima
Processual Civil Direito Administrativo (fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Plúrima

Case Brief

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Parties

ANGELICA JUREMA COSTA GOMES

Recorrente

ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

GILVANEIDE DE FATIMA MENDONCA E SILVA

Recorrente

LUCIA MARIA SANTOS FIGUEIROA

Recorrente

MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA

Recorrente

MARIA JOSE ALVES MARQUES

Recorrente

MENELAU PONTES NETO

Recorrente

MIGUEL MARCOS GOMES DE FARIA

Recorrente

RAIMUNDA REGINA DE LIMA

Recorrente

SONIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 à incidência da Súmula 345 do STJ
  2. 2 Devida fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva
  3. 3 Distinção entre ação civil pública/ação coletiva e ação plúrima com relação de substituídos

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o entendimento firmado no REsp 1648238/RS (de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ) é aplicável, afastando a distinção feita pelo acórdão recorrido quanto à ação plúrima; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação da verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.