REsp 1919265 - DECISAO

REsp 1919265 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas: o recorrente havia anuído expressamente com os cálculos e deixou transcorrer o prazo para impugná‑los, configurando preclusão, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta Impugnação De Cálculos Preclusão Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à concordância do recorrente com os cálculos e seu alcance temporal
  2. 2 Se a concordância com cálculos implica renúncia à atualização monetária incidente até a data do efetivo pagamento (art.1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão exigiria reexame de fatos e provas: o recorrente havia anuído expressamente com os cálculos e deixou transcorrer o prazo para impugná‑los, configurando preclusão, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.