AREsp 1573278 - DECISAO

AREsp 1573278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de impugnação tempestiva, pela incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários e pela configuração de litigância de má-fé, com aplicação de multa.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SINO-BRASILEIRO - AHSB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Desde Logo, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SINO-BRASILEIRO - AHSB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Desde Logo, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para apresentação de planilha/impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de impugnação tempestiva, pela incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários e pela configuração de litigância de má-fé, com aplicação de multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.