REsp 1906450 - DECISAO

REsp 1906450 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o valor da astreinte demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a suspensão desse óbice; ademais, havia óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CEREALVES LIMA - AILTON ALVES LIMA ATACADO-ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 537 Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 537 Cpc/2015

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Parties

CEREALVES LIMA - AILTON ALVES LIMA ATACADO-ME.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes por suposta desproporcionalidade
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o valor da astreinte demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a suspensão desse óbice; ademais, havia óbices de admissibilidade quanto à divergência jurisprudencial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se