REsp 1883127 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nulidade do ato citatório e pela tempestiva interrupção da prescrição em razão do protesto judicial, e a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos aptos a reformar a decisão agravada.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Parte: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Prescrição, Citação Por Edital, Protesto Judicial, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Popular Prescrição Citação Por Edital Protesto Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Agravante

Agravado

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública
2 Validade da citação por edital no âmbito de ação de protesto
3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Nego provimento ao Agravo Interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...