REsp 1906809 - DECISAO

REsp 1906809 - DECISAO

O recurso não trouxe impugnação ao fundamento basilar do acórdão (preclusão pela não suscitação da ilegitimidade na fase de conhecimento e indicação nominal da substituída na ação coletiva), de modo que se aplica a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Funasacom; Executada: FUNASA; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Preclusão Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

Funasacom

Recorrente

FUNASA

Executada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam e sua suscitação na fase de conhecimento
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial relativo a período anterior ao vínculo na autarquia executada
  3. 3 Incidência da preclusão pela não impugnação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não trouxe impugnação ao fundamento basilar do acórdão (preclusão pela não suscitação da ilegitimidade na fase de conhecimento e indicação nominal da substituída na ação coletiva), de modo que se aplica a vedação prevista na Súmula 283/STF; assim, conhecida em parte a insurgência, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.