AREsp 1796529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF: as alegações quanto ao art.1.022 do CPC e ao art.85, §§1º e 7º do CPC não foram especificadas e há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Município Inhapi/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município Inhapi/AL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (art.85, §§1º e 7º do CPC) diante de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF: as alegações quanto ao art.1.022 do CPC e ao art.85, §§1º e 7º do CPC não foram especificadas e há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.