AREsp 1778115 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige exame de prova e análise do contrato de participação financeira para apurar o valor efetivamente integralizado na fase de cumprimento de sentença, providência que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os arts. 524, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o novo CPC.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato De Participação Financeira, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato De Participação Financeira Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da 'radiografia' do contrato de participação financeira para apuração do montante na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigação de exibição do contrato completo (Plano de Expansão - PEX) para verificação do valor efetivamente integralizado
  3. 3 Aplicação do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e consequências da não exibição

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige exame de prova e análise do contrato de participação financeira para apurar o valor efetivamente integralizado na fase de cumprimento de sentença, providência que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os arts. 524, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e o Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.