REsp 1914962 - DECISAO

REsp 1914962 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento na extensão em que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da multa e dos honorários porque o pagamento foi realizado nos autos físicos, sem efeitos no processo eletrônico em que tramitava o cumprimento de sentença, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para a condenação, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou.

Parties
Recorrente: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Processo Eletrônico (pje), Multa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Processo Eletrônico (pje) Multa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da multa e honorários prevista no art. 523 do CPC/2015
  3. 3 pagamento efetuado nos autos físicos quando o cumprimento tramitava em meio eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento na extensão em que não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da multa e dos honorários porque o pagamento foi realizado nos autos físicos, sem efeitos no processo eletrônico em que tramitava o cumprimento de sentença, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para a condenação, razão pela qual a pretensão recursal não prosperou.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.