AREsp 1749046 - ACORDAO

AREsp 1749046 - ACORDAO

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos alegados foram expressa e fundamentadamente enfrentados, rejeitou-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo a possibilidade de liberação do saldo incontroverso em razão do depósito anterior ao pedido de recuperação e da inexistência de demonstração de excesso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: DELMAR GARMATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DELMAR GARMATZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de liberação de alvará/saldo incontroverso na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque os pontos alegados foram expressa e fundamentadamente enfrentados, rejeitou-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo a possibilidade de liberação do saldo incontroverso em razão do depósito anterior ao pedido de recuperação e da inexistência de demonstração de excesso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante