REsp 1891394 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal (Tema 973 / REsp 1.648.238/RS e Súmula 345/STJ), firmando que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários.

Parties: Recorrentes: LUIZ CARLOS DE SOUZA e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Recursos Repetitivos (tema 973)

Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Recursos Repetitivos (tema 973)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA e outros

Recorrentes

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento

Legal Issues

1 Incidência de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva sem impugnação
2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345/STJ
3 Distinção entre ação coletiva lato sensu e ação plúrima com relação de substituídos e sentença de conteúdo específico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários advocatícios
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