AREsp 1777824 - DECISAO

AREsp 1777824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de questões fático-probatórias (datas, cálculos e alcance dos limites da apólice) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da manutenção da validade do acordo entre exequentes e seguradora.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA (AVA - AUTO VIACÃO AMERICANA LTDA); Recorridos/exequentes: exequentes; Litisdenunciada/terceiro: seguradora-denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reformatio in Pejus, Súmula 07/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Recurso Especial Agravo De Instrumento Reformatio in Pejus Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AMERICANENSE LTDA (AVA - AUTO VIACÃO AMERICANA LTDA)

Agravante

exequentes

Recorridos/exequentes

seguradora-denunciada

Litisdenunciada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao §1º do art. 1.013 do CPC/2015
  2. 2 violação do princípio da vedação da reformatio in pejus
  3. 3 validade do acordo celebrado entre exequentes e seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame de questões fático-probatórias (datas, cálculos e alcance dos limites da apólice) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 07/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo decorrente da manutenção da validade do acordo entre exequentes e seguradora.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.