AREsp 1697736 - ACORDAO

AREsp 1697736 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ para, no exame do agravo em recurso especial, concluir que o recurso especial é inadmissível por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e apresentar alegações dissociadas, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a matéria foi considerada preclusa/abrangida por coisa julgada conforme arts. 505 e 507 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON JOSE MEDEIROS; Agravado: BANCO FININVEST S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON JOSE MEDEIROS

Agravante

BANCO FININVEST S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando não há impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 Caracterização de coisa julgada e vedação de nova apreciação (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ para, no exame do agravo em recurso especial, concluir que o recurso especial é inadmissível por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido e apresentar alegações dissociadas, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a matéria foi considerada preclusa/abrangida por coisa julgada conforme arts. 505 e 507 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial