AREsp 1839221 - DECISAO

AREsp 1839221 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional (art. 7º, X da CF) e em norma infraconstitucional reflexa (art. 833, IV do CPC/2015), matéria sobre a qual a recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando preclusa a via especial, nos termos da Súmula 126 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que contém fundamentação constitucional
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial
  3. 3 Efeito da ausência de recurso extraordinário quando a decisão de origem é constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional (art. 7º, X da CF) e em norma infraconstitucional reflexa (art. 833, IV do CPC/2015), matéria sobre a qual a recorrente não interpôs recurso extraordinário, tornando preclusa a via especial, nos termos da Súmula 126 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.