REsp 1912901 - DECISAO

REsp 1912901 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022 no acórdão recorrido, que a matéria sobre legitimidade e existência de valores incontroversos foi adequadamente enfrentada pelo tribunal de origem e encontra-se acobertada por coisa julgada, e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento necessário para o exame especial não restou configurado. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Colônia Leopoldina/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Liberação De Valores Incontroversos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Liberação De Valores Incontroversos Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Colônia Leopoldina/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de parcela incontroversa e necessidade de trânsito em julgado para liberação do precatório
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para abertura da instância especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício do art. 1.022 no acórdão recorrido, que a matéria sobre legitimidade e existência de valores incontroversos foi adequadamente enfrentada pelo tribunal de origem e encontra-se acobertada por coisa julgada, e que a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento necessário para o exame especial não restou configurado. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida