AREsp 1792606 - DECISAO

AREsp 1792606 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, tendo constatado pagamento realizado no prazo e no mesmo mês em que apresentados os cálculos, razão pela qual a atualização pretendida é indevida, havendo preclusão pela inércia da parte; o acolhimento da tese recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foram preenchidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DI IORIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Extinção Do Processo Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ PAULO DI IORIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 6º, 10, 489, I, II, §1º, 924, II, e 1.022, I, II, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, tendo constatado pagamento realizado no prazo e no mesmo mês em que apresentados os cálculos, razão pela qual a atualização pretendida é indevida, havendo preclusão pela inércia da parte; o acolhimento da tese recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não foram preenchidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 347/348 e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida