REsp 1775049 - DECISAO

REsp 1775049 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por ser inadmissível diante do óbice de preclusão pro judicato e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), além de estar a matéria decidida em conformidade com precedente do STJ quanto ao critério de cálculo dos honorários, de modo que não se permite nova análise em sede de recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, cabia ao relator negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Negado Seguimento Monocraticamente (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Partilha De Bens, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Preclusão Pro Judicato, Juros De Mora, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Partilha De Bens Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Preclusão Pro Judicato Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Negado Seguimento Monocraticamente (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 86, parágrafo único, e 292, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se matérias de ordem pública (sucumbência mínima, revisão do valor da causa) sujeitam-se à preclusão
  3. 3 Correlação entre reconhecimento de excesso de execução e verbas sucumbenciais / inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por ser inadmissível diante do óbice de preclusão pro judicato e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ), além de estar a matéria decidida em conformidade com precedente do STJ quanto ao critério de cálculo dos honorários, de modo que não se permite nova análise em sede de recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, cabia ao relator negar seguimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Intimem-se