AREsp 1741215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos (incluindo que não houve prescrição por ter sido exercida a pretensão executória com autuação da RPV e depósito dos valores), e o recurso especial não foi dirigido a abranger todos esses fundamentos, tornando-o inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição, Precatório, Lei 13.463/2017, Súmula 283 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Precatório Lei 13.463/2017 Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou prescrição intercorrente em reexpedição de RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes e autônomos (incluindo que não houve prescrição por ter sido exercida a pretensão executória com autuação da RPV e depósito dos valores), e o recurso especial não foi dirigido a abranger todos esses fundamentos, tornando-o inadmissível nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno