REsp 1901138 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado e por não impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES POZES MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES POZES MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Índice de correção monetária aplicável em condenações impostas à Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
2 Respeito ao título executivo e à coisa julgada na fase de execução
3 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.