REsp 1909747 - DECISAO

REsp 1909747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 345/STJ, concluiu que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originada de mandado de segurança, e por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios; utilizou-se a Súmula 568/STJ para embasar a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido/exequente: SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

SINDISERJ

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Interpretação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 quanto à condenação em honorários em cumprimento de sentença mandamental
  3. 3 Aplicação da Súmula 345/STJ às execuções individuais de sentenças coletivas oriundas de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula 345/STJ, concluiu que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originada de mandado de segurança, e por isso deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios; utilizou-se a Súmula 568/STJ para embasar a decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios