REsp 1924272 - DECISAO

REsp 1924272 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a suspensão da CNH não seja vedada em abstrato, o Tribunal de origem deferiu a medida sem análise dos requisitos necessários para a adoção de medida executiva atípica; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as premissas jurisprudenciais (observância de necessidade, subsidiariedade, eficácia, indícios de patrimônio expropriável, contraditório e fundamentação).

Parties
Recorrente: WELLECE ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Suspensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Suspensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

WELLECE ALVES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida executiva atípica
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (necessidade, eficácia, existência de indícios de bens expropriáveis, caráter subsidiário, contraditório e fundamentação)
  3. 3 Compatibilidade da suspensão do passaporte com o direito de ir e vir

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a suspensão da CNH não seja vedada em abstrato, o Tribunal de origem deferiu a medida sem análise dos requisitos necessários para a adoção de medida executiva atípica; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme as premissas jurisprudenciais (observância de necessidade, subsidiariedade, eficácia, indícios de patrimônio expropriável, contraditório e fundamentação).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento da causa de acordo com as premissas assentadas neste julgamento, relacionadas à possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do recorrente.
  • Publique-se.