REsp 1926019 - DECISAO

REsp 1926019 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.147.191/RS, reconhece que sentenças sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e exigem prévia liquidação dada a complexidade dos cálculos, o que impede a aplicação imediata da multa do art. 475-J do CPC.

Parties
Executada: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Multa Do Art. 475 J Do CPC, Cálculos Contábeis Complexos
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Multa Do Art. 475 J Do CPC Cálculos Contábeis Complexos

Case Brief

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Parties

Eletrobras

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se sentenças que condenam ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório são líquidas ou ilíquidas
  2. 2 Se é possível instaurar cumprimento de sentença pelo rito do art. 475-J do CPC quando há necessidade de apuração complexa dos valores
  3. 3 Se é cabível conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento diante de divergência entre memórias de cálculo e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.147.191/RS, reconhece que sentenças sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e exigem prévia liquidação dada a complexidade dos cálculos, o que impede a aplicação imediata da multa do art. 475-J do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.