REsp 1801827 - DECISAO

REsp 1801827 - DECISAO

Diante da notícia de fato superveniente consistente em acordo celebrado e da persistência de dúvidas sobre o efetivo cumprimento das condições administrativas e judiciais (PRAD, anuência da SPU/órgão ambiental e regularização), entendeu-se que a apreciação dos recursos especiais ficaria prejudicada ou poderia ser tornada inútil; assim, por estarem os fatos mais adequadamente examináveis em primeiro grau, decidiu-se pelo sobrestamento dos Recursos Especiais até nova decisão do juízo de origem sobre o cumprimento das condições do acordo.

Parties
Recorrente: Jefferson Bevilacqua; Recorrente: União; Autor: Município de Florianópolis-SC; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento
Outcome
Determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais até decisão do MM. Juiz de primeiro grau acerca do cumprimento das condições fixadas no acordo noticiado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Multa Cominatória (astreintes), Sobrestamento De Recursos, Execução Ambiental
Direito Público Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Multa Cominatória (astreintes) Sobrestamento De Recursos Execução Ambiental

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Parties

Jefferson Bevilacqua

Recorrente

União

Recorrente

Município de Florianópolis-SC

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento por fato superveniente (acordo homologado)
  2. 2 dúvida quanto ao cumprimento das condicionantes administrativas e do PRAD
  3. 3 controvérsia sobre afastamento da multa cominatória imposta em grau de recurso

Ratio Decidendi

Diante da notícia de fato superveniente consistente em acordo celebrado e da persistência de dúvidas sobre o efetivo cumprimento das condições administrativas e judiciais (PRAD, anuência da SPU/órgão ambiental e regularização), entendeu-se que a apreciação dos recursos especiais ficaria prejudicada ou poderia ser tornada inútil; assim, por estarem os fatos mais adequadamente examináveis em primeiro grau, decidiu-se pelo sobrestamento dos Recursos Especiais até nova decisão do juízo de origem sobre o cumprimento das condições do acordo.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais até decisão do MM. Juiz de primeiro grau acerca do cumprimento das condições fixadas no acordo noticiado

Orders

  • Determinar o sobrestamento dos Recursos Especiais até nova decisão do juízo de origem sobre o cumprimento do acordo e das condicionantes administrativas
  • Publique-se