REsp 1911489 - DECISAO

REsp 1911489 - DECISAO

A prescrição da pretensão executória da exequente ocorreu porque o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados (17.10.2003); a reabertura da discussão pelo sindicato acerca da legitimidade não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Quanto À Prescrição E Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; prescrição reconhecida; cumprimento de sentença extinto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Quanto À Prescrição E Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execuções individuais após discussão sobre legitimidade do sindicato
  2. 2 Ilegitimidade ativa do sindicato para executar coletivamente
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória da exequente ocorreu porque o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados (17.10.2003); a reabertura da discussão pelo sindicato acerca da legitimidade não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional em razão da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica; assim, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; prescrição reconhecida; cumprimento de sentença extinto.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Cumprimento de sentença extinto em razão da prescrição.