CC 178648 - DECISAO

CC 178648 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, pois o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 permite ao exequente optar pela remessa dos autos ao foro do domicílio do executado mesmo após iniciado o cumprimento de sentença, o pedido não pode ser indeferido se instruído com prova de domicílio ou de bens, e no caso não foram localizados bens na jurisdição do juízo de origem.

Parties
Exequente: União; Executada: Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP, ora suscitante, para o julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Remessa Dos Autos, Art. 516 Cpc/2015, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Competência Remessa Dos Autos Art. 516 Cpc/2015 Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

União

Exequente

Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode optar pela remessa dos autos ao foro do domicílio do executado após o início do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 ao processamento do cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre princípio da perpetuatio jurisdictionis e competência relativa prevista no art. 516 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, pois o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 permite ao exequente optar pela remessa dos autos ao foro do domicílio do executado mesmo após iniciado o cumprimento de sentença, o pedido não pode ser indeferido se instruído com prova de domicílio ou de bens, e no caso não foram localizados bens na jurisdição do juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP, ora suscitante, para o julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP