AREsp 1736319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou, nos autos, evidente e desproporcional a ponto de autorizar a intervenção excepcional deste Tribunal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ROSAMAR BUENO GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ROSAMAR BUENO GONZALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critério de excepcionalidade para afastamento da Súmula n. 7 quando o valor é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reduzir as astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor fixado pelo Tribunal a quo não se mostrou, nos autos, evidente e desproporcional a ponto de autorizar a intervenção excepcional deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se