REsp 1809898 - DECISAO

REsp 1809898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos sem oposição de novos embargos de declaração (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), parte do fundamento do acórdão permaneceu inatacada (Súmula 283/STF) e a análise exigida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Preclusão Súmulas/stf/stj

Case Brief

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Parties

FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada (arts. 497 e 542 do CPC/73; arts. 502 e 503 do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento (ausência)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos sem oposição de novos embargos de declaração (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), parte do fundamento do acórdão permaneceu inatacada (Súmula 283/STF) e a análise exigida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intime-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.