REsp 1927575 - DECISAO

REsp 1927575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para decidir favoravelmente à Fazenda Nacional seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório relativo à inclusão da cota do FPR nos cálculos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu corretamente, com apoio da contadoria e do Ofício 230/2016 da STN, que a alteração do coeficiente para 2,6 sem redutor enseja a percepção do FPR, não se configurando extra petita.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Exequente/agravado: Município de Goiana/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, FPR (fator De Ponderação De Risco), FPM (fundo De Participação Dos Municípios), Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença FPR (fator De Ponderação De Risco) FPM (fundo De Participação Dos Municípios) Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Goiana/PE

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser incluída a parcela do FPR nos cálculos de cumprimento de sentença quando a decisão reconheceu coeficiente sem incidência do redutor?
  2. 2 A inclusão do FPR constitui decisão extra petita no cumprimento de sentença?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial sobre matéria de cálculo?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para decidir favoravelmente à Fazenda Nacional seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório relativo à inclusão da cota do FPR nos cálculos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu corretamente, com apoio da contadoria e do Ofício 230/2016 da STN, que a alteração do coeficiente para 2,6 sem redutor enseja a percepção do FPR, não se configurando extra petita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.