EREsp 1650589 - DECISAO

EREsp 1650589 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão da matéria já examinada, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a questão da prescrição foi considerada preclusa por já ter sido enfrentada na primeira impugnação; e a matéria relativa à litigância de má-fé não pôde ser reformada nesta instância por vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; recorrente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 17 Cpc/73
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Litigância De Má Fé Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e admissibilidade da primeira impugnação ao cumprimento de sentença (se deveria ser recebida como exceção de pré-executividade)
  2. 2 Preclusão da matéria de prescrição argüida em segunda impugnação
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé e aplicação do art. 17 do CPC/73

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo à preclusão da matéria já examinada, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a questão da prescrição foi considerada preclusa por já ter sido enfrentada na primeira impugnação; e a matéria relativa à litigância de má-fé não pôde ser reformada nesta instância por vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; recorrente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recorrente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.