REsp 1669308 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria sobre a legitimidade da instituição financeira embargante já havia sido decidida em decisão interlocutória e confirmada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 856274-5, encontrando-se preclusa, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado e não se prestavam ao saneamento de vícios apontados.

Parties: Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração

Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 legitimidade passiva
3 preclusão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.