AREsp 1358226 - DECISAO

AREsp 1358226 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os recorrentes pretendem rediscutir questão de mérito já decidida e transitada em julgado; acolher o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que extinguiu a execução e reconheceu a incorporação parcial do ALE conforme o julgado.

Parties
Recorrentes/servidores: CLÓVIS BUENO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Execução Extinção
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Execução Extinção

Case Brief

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Parties

CLÓVIS BUENO e outros

Recorrentes/servidores

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os recorrentes pretendem rediscutir questão de mérito já decidida e transitada em julgado; acolher o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que extinguiu a execução e reconheceu a incorporação parcial do ALE conforme o julgado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos servidores

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.