REsp 1919433 - DECISAO

REsp 1919433 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que os precedentes do STF invocados (RE 573.232 e RE 612.043) não eram aplicáveis ao caso concreto, dado que a ação coletiva originária transitou em julgado antes de eventual eficácia das teses vinculantes sobre o processo local e não houve sobrestamento automático, além de que a legitimidade para o cumprimento de sentença deve ser aferida no momento em que se presta a jurisdição; assim, a decisão do Tribunal a quo que afastou a legitimidade dos exequentes individuais por suposta aplicação automática dos precedentes vinculantes foi reformada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Parte Contrária: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Precedentes Vinculantes Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequentes individuais para execução de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) sobre processos já transitados em julgado
  3. 3 Suspensão de processo coletivo em razão de repercussão geral (art. 1.035, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que os precedentes do STF invocados (RE 573.232 e RE 612.043) não eram aplicáveis ao caso concreto, dado que a ação coletiva originária transitou em julgado antes de eventual eficácia das teses vinculantes sobre o processo local e não houve sobrestamento automático, além de que a legitimidade para o cumprimento de sentença deve ser aferida no momento em que se presta a jurisdição; assim, a decisão do Tribunal a quo que afastou a legitimidade dos exequentes individuais por suposta aplicação automática dos precedentes vinculantes foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.