AREsp 1743397 - DECISAO

AREsp 1743397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em fatos e provas — inexistência de prazo para cumprimento da obrigação e comprovação de que a instituição financeira suspendeu os descontos e estornou quantia no mês subsequente — e, assim, não se verificou descumprimento que justificasse a astreinte; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Laurimar Rosa de Lima; Apelante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreinte (multa Cominatória), Limitação De Descontos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreinte (multa Cominatória) Limitação De Descontos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Laurimar Rosa de Lima

Recorrente

instituição financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da multa cominatória (astreinte) na ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual fundamentou-se em fatos e provas — inexistência de prazo para cumprimento da obrigação e comprovação de que a instituição financeira suspendeu os descontos e estornou quantia no mês subsequente — e, assim, não se verificou descumprimento que justificasse a astreinte; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho a sentença tal qual proferida.