AREsp 1611703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão; o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que havia documentos e cálculos suficientes e não impugnados para aparelhar o cumprimento de sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de amparar-se no art. 509, §2º do CPC/15 quanto à liquidação por cálculos.

Parties
Agravante: EBM INCORPORACOES LTDA; Agravante: SPE GOIANIA INCORPORACAO 14 LTDA; Agravante: CONSTRUTORA SURYA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cálculos Aritméticos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cálculos Aritméticos Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EBM INCORPORACOES LTDA

Agravante

SPE GOIANIA INCORPORACAO 14 LTDA

Agravante

CONSTRUTORA SURYA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao exame de coisa julgada (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença
  3. 3 Se a liquidação deveria ser por arbitramento ou por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão; o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que havia documentos e cálculos suficientes e não impugnados para aparelhar o cumprimento de sentença, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento, e eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de amparar-se no art. 509, §2º do CPC/15 quanto à liquidação por cálculos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno