REsp 1912824 - DECISAO

REsp 1912824 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a verba honorária é devida nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, inclusive quando a sentença tiver origem em mandado de segurança coletivo (Súmula 345/STJ), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Exequente: Jorge Luiz de Oliveira; Recorrente: Estado de Sergipe; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

Jorge Luiz de Oliveira

Exequente

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a verba honorária é devida nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, inclusive quando a sentença tiver origem em mandado de segurança coletivo (Súmula 345/STJ), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios
  • Publique-se e intime-se