AREsp 1805725 - ACORDAO

AREsp 1805725 - ACORDAO

Parties
Agravante: União Federal; Agravado (exequente): Cornélio José Holanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Prescrição, Deficiência Recursal, Súmula 284 STF, Lei 13.463/2017
Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Prescrição Deficiência Recursal Súmula 284 STF Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Cornélio José Holanda

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelada nos termos da Lei n. 13.463/2017
  3. 3 Incidência ou não da prescrição em face do depósito judicial dos valores