AREsp 1686932 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão do aresto impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e que o acórdão atacado corretamente concluiu que a correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de excesso de execução quanto à correção monetária e juros de mora
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão do aresto impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, e que o acórdão atacado corretamente concluiu que a correção monetária incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.